Vanessa Canata
A Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), promoveu nesta sexta-feira (16), uma palestra para discutir a vigência da lei federal 13.019/2014, que diz respeito à regulamentação de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Ministrada pelo consultor Vanderley Neris Santiago, a ação foi promovida com o objetivo de orientar os dirigentes dos departamentos a lidar com as exigências do Tribunal de Contas. Participaram do encontro a gestora da Assistência Social, Marta Dourado, diretores dos departamentos de Gestão, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
A secretária Marta Dourado expôs o valor de capacitações como essa. “É importante que sejam transmitidas essas orientações aos nossos dirigentes, a fim de tornar cada vez mais eficientes e completos os relatórios enviados aos órgãos públicos que são produzidos pela nossa secretaria”.
Autor do livro “A lei 13.019/14 comentada: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, Vanderley falou sobre a importância de todos os funcionários para o êxito no trabalho em conjunto. “No âmbito da Assistência Social vocês são os representantes da gestão atual. Dessa forma, os relatórios de prestação de contas, por exemplo, devem conter informações esclarecedoras e detalhadas de cada despesa”.
A LEI
A Lei 13.019/2014 estabelece normas gerais para regular parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. É esta Lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público. No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social, a lei se aplica às entidades socioassistenciais conveniadas à pasta no ano de 2016.
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