Vanessa Canata
A
Prefeitura de Araçatuba realizou nesta segunda-feira (9) uma reunião para a
elaboração de um projeto de lei que garante o repasse a entidades
socioassistenciais nos primeiros 180 dias do ano. Participaram do encontro
a vice-prefeita Edna Flor, a secretária de Assistência Social Maria Cristina
Domingues, o secretário da Fazenda Josué Cardoso de Lima, o secretário de
Assuntos Jurídicos Ermenegildo Nava, a vereadora Tieza Marques, além das
diretoras dos departamentos de Proteção Básica e Proteção Especial, Glaucia de
Souza Barboza Calixto e Maria Regina Arruda, respectivamente.
Ministrada
pelo consultor Vanderley Neris Santiago, a ação foi promovida com o objetivo de
elaborar um projeto de lei para assegurar o repasse de recursos para as
entidades conveniadas com a Secretaria de Assistência Social.
O
projeto terá como base a lei 13019/2014, que estabelece normas gerais para
regular parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com
organizações da sociedade civil. É esta Lei que define como deverá ser a
relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações
não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de
recursos para a execução de projetos de interesse público. O projeto ainda deve
passar por análise na Câmara Municipal para ser aprovado.
De acordo com Edna Flor, se aprovada, a lei garantirá o repasse às entidades antes do chamamento público para a seleção dos planos anuais de trabalho de cada entidade. “Propor a elaboração desse projeto de lei é uma forma de garantir que as entidades tenham respaldo para oferecer atendimento a quem precisa”, explicou.
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