terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Reunião planeja criação de lei para garantir repasse a entidades assistenciais


Vanessa Canata

A Prefeitura de Araçatuba realizou nesta segunda-feira (9) uma reunião para a elaboração de um projeto de lei que garante o repasse a entidades socioassistenciais nos primeiros 180 dias do ano. Participaram do encontro a vice-prefeita Edna Flor, a secretária de Assistência Social Maria Cristina Domingues, o secretário da Fazenda Josué Cardoso de Lima, o secretário de Assuntos Jurídicos Ermenegildo Nava, a vereadora Tieza Marques, além das diretoras dos departamentos de Proteção Básica e Proteção Especial, Glaucia de Souza Barboza Calixto e Maria Regina Arruda, respectivamente.

Ministrada pelo consultor Vanderley Neris Santiago, a ação foi promovida com o objetivo de elaborar um projeto de lei para assegurar o repasse de recursos para as entidades conveniadas com a Secretaria de Assistência Social.

O projeto terá como base a lei 13019/2014, que estabelece normas gerais para regular parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil.  É esta Lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público. O projeto ainda deve passar por análise na Câmara Municipal para ser aprovado.

De acordo com Edna Flor, se aprovada, a lei garantirá o repasse às entidades antes do chamamento público para a seleção dos planos anuais de trabalho de cada entidade.  “Propor a elaboração desse projeto de lei é uma forma de garantir que as entidades tenham respaldo para oferecer atendimento a quem precisa”, explicou.