Texto: Camila Graziela
A prestação de contas por meio de audiências públicas é uma das
formas mais eficazes de democratizar as informações do governo à população. A
Prefeitura de Araçatuba promove constantemente este tipo de evento, em que faz
um balanço completo das atividades e se aproxima mais da população, para ouvir
críticas e sugestões.
Nesse
contexto, a Secretaria de Assistência Social promoveu audiência pública na
Câmara de Vereadores para apresentar anteprojeto de lei municipal do SUAS
(Sistema Único de Assistência Social). A secretária Marta Dourado e
colaboradores da pasta coordenaram os trabalhos, com presenças da vereadora
Durvalina Garcia, integrantes de conselhos (Comas - Conselho Municipal de
Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social) e demais cidadãos.
Segundo Marta Dourado, o anteprojeto foi elaborado na Secretaria de Assistência Social entre coordenadores dos programas vinculados à pasta. Posteriormente, uma comissão formatou o documento conforme preconizam a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei 8.742, de 1993) e SUAS, que materializa o conteúdo da Lei Orgânica. Após esta etapa, o anteprojeto recebeu parecer do Comas. A secretária ressalta que não houve qualquer alteração.
“O anteprojeto será encaminhado à Câmara Municipal. Com isso, Araçatuba inova com duas importantes leis: a Lei de Benefícios Eventuais, que já foi aprovada e, agora, a Lei Municipal do SUAS. O MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) preconiza que cada Município tenha a própria Lei do SUAS. Isso muda o paradigma da assistência social na cidade, passando de política assistencialista para política de direitos, subsidiada por ofertas de serviços de qualidade. O prefeito Cido Sério deixa um legado histórico e transformador, em relação à igualdade de direitos e à qualidade de vida das pessoas, para o próximo prefeito”, destaca a secretária.
Em dezembro de 2014 foi aprovada a Lei Municipal n.º 7.690, de Benefícios Eventuais, que objetiva regular a previsão desses benefícios, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdos, significados e responsabilidades, no âmbito da gestão de Política de Assistência Social. A audiência pública do SUAS foi realizada na noite de 29 de janeiro.
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Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
Prefeitura Municipal de Araçatuba – PMA
(18) 3636-1260
www.aracatuba.sp.gov.br
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